A nova Lei de Propriedade Industrial (Lei n.9.279/96) aboliu as categorias
    de Patentes de Desenho e Modelo  Industrial, instituindo nova e  independente
    modalidade de registro: de DESENHO INDUSTRIAL.
    O Desenho Industrial compreende a forma plástica ornamental de um objeto ou o
    conjunto ornamental de  linhas e cores que possa ser aplicado  a  um  produto,
    resultando  visual  novo  e  original  à sua configuração externa e que possa
    servir de tipo de fabricação industrial, mesmo  que  decorrente da combinação
    de elementos conhecidos, conforme artigos 95 e 97, parágrafo único da LPI.
    ex: configurações de garrafas, de bolsas etc, desde que originais.

    Não considerar-se-á desenho industrial obra de caráter unicamente artístico.

    Não são registráveis como desenho industrial:

   
 o que for contrário à moral e aos bons costumes; o que ofenda crenças e
 convicções, a honra e imagens de pessoas;
   
 a forma necessária comum ou vulgar do objeto, ou ainda aquela determinada
 essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.   
  
       A violação dos direitos relativos a desenhos industriais, é crime previsto
    na Lei de Propriedade Industrial, nos artigos 187 e 188,sujeitando o infrator
    às penas de multa ou detenção,variando,conforme tipificação,de 1(um) a 3(três)
    meses ou 3(três) meses a 1(um) ano.
  
       O pedido de registro de Desenho Industrial terá que se referir a  um único
    objeto, sendo permitida um máximo de 20(vinte) variações, expostas através de
    desenhos técnicos ou fotografias.

       O registro de Desenho Industrial é válido por 10(dez) anos,contados da data
    do depósito, renováveis por 3(três) períodos consecutivos de 5(cinco) anos.
    Conforme artigo 120 da LPI,  o registro também ficará sujeito ao pagamento da
    retribuição qüinqüenal, que deverá ser efetuado durante o  5o.(quinto) ano de
    sua vigência.

       Na vigência da antiga Lei n. 5.772/71-Código da Propriedade Industrial, os
    objetos de  patentes quando divulgados anteriormente ao seu efetivo depósito,
    incidiam no estado da técnica  (constituído por tudo aquilo tornado acessível
    ao público antes da data de depósito do pedido,no Brasil e no exterior,por uso
    ou qualquer outro meio), sujeitando-os ao domínio público.  Atualmente, com o
    advento da nova  Lei  de  Propriedade  Industrial,  que estabeleceu o chamado
    período de graça,o titular de patente ou de desenho industrial pode divulgá-lo
    até 180 (cento e oitenta)dias antes da data do depósito perante o INPI,sem cair no
    estado da técnica, consoante artigo 12, incisos I, II e III da citada LPI.

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